A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 8 de julho de 2026, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que visa acabar com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Com essa aprovação, o texto agora seguirá para uma comissão especial antes de ser levado ao plenário.
A PEC estabelece que a decisão de remover um magistrado ou colocá-lo em disponibilidade continua a ser de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma prática já existente. A novidade trazida pela proposta é que a suspensão do juiz poderá durar até 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá se estender por até dois anos.
Além disso, o texto aprovado pela CCJ determina que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado ficará afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até que a sentença transite em julgado.
“Essa mudança busca garantir mais efetividade e agilidade nos processos que envolvem a conduta dos juízes”, afirmou um dos membros da comissão durante a votação.
Com a proposta, caso a decisão ao final do processo seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for considerada improcedente em decisão definitiva, o magistrado poderá retornar às suas funções. Nessa situação, ele terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias, além de ter o tempo de serviço contabilizado para todos os fins.
A aprovação dessa PEC representa uma mudança significativa nas regras que regem a atuação dos magistrados, refletindo a busca por maior responsabilidade e transparência no Judiciário. A expectativa agora é que a proposta seja debatida nas próximas etapas legislativas para que possa ser implementada o quanto antes.
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