Por meio do Decreto nº 24.706, o governo formalizou 384,34 ha em Ilhéus para o Complexo Portuário Porto Sul. A Seinfra foi autorizada a conduzir a desapropriação, com avaliação dos imóveis e pagamento de indenizações.
O Governo da Bahia declarou como de utilidade pública uma área de aproximadamente 384,34 hectares, equivalente a 3.843.390,30 metros quadrados, localizada no município de Ilhéus. Essa área será destinada à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.
A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 24.706, que foi publicado no Diário Oficial do Estado. O decreto autoriza a Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) a realizar os procedimentos administrativos e judiciais necessários para a desapropriação dos terrenos, o que inclui a avaliação dos imóveis e o pagamento das indenizações.
É importante ressaltar que a declaração de utilidade pública não implica na transferência imediata das propriedades para o Estado, nem indica o início das obras do terminal. Essa medida cria a base legal que possibilita ao governo negociar as desapropriações com os proprietários e ocupantes das áreas envolvidas. Caso não ocorra um acordo, o governo poderá recorrer à Justiça.
O decreto não fornece informações sobre quantos imóveis, matrículas ou famílias estão afetados nas novas áreas, nem apresenta uma lista de proprietários ou as comunidades que poderão ser impactadas. Também não foram divulgados valores individuais ou estimativas globais das indenizações. Esses dados serão definidos após o levantamento cadastral e a análise da situação fundiária de cada terreno e suas benfeitorias.
O Porto Sul está planejado para a região de Aritaguá, no litoral norte de Ilhéus, situado entre as localidades de Aritaguá e Sambaituba. A área total prevista para o complexo, definida durante o licenciamento ambiental, é de aproximadamente 1.860 hectares, sendo que os 384 hectares do novo decreto fazem parte dessa área geral. O decreto, no entanto, não especifica quais estruturas serão construídas nesses terrenos.
Estudos ambientais e processos anteriores de desapropriação mencionam comunidades como Vila Juerana, Itariri e Aritaguá, além de propriedades rurais e áreas utilizadas por agricultores familiares. Contudo, não é possível confirmar a inclusão dessas localidades na nova delimitação apenas com base no decreto.
O Complexo Porto Sul foi idealizado para incluir um Terminal de Uso Privado da Bahia Mineração (Bamin) e um terminal com participação do Governo da Bahia. O projeto visa estabelecer instalações terrestres para recebimento, armazenamento e transporte de cargas, além de estruturas marítimas em mar aberto.
O terminal da Bamin terá como principal função a exportação do minério de ferro extraído da Mina Pedra de Ferro, situada em Caetité. O planejamento também prevê a movimentação de grãos e outras cargas que serão transportadas pela Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
As intervenções iniciais em terra tiveram início em 2020 e englobaram melhorias em acessos rodoviários, sistema viário interno e a construção de uma ponte sobre o Rio Almada.
Recentemente, em 16 de julho, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante aprovou a inclusão do Terminal de Uso Privado Porto Sul em uma nova carteira de projetos que podem ser financiados. A decisão foi divulgada pelo Ministério de Portos e Aeroportos e permite que o valor autorizado para o projeto chegue a R$ 6,59 bilhões. Entretanto, essa aprovação não significa que os recursos já foram contratados ou liberados, mas concede prioridade para que a Bamin possa negociar o financiamento com os agentes financeiros do fundo.
De acordo com as regras do Fundo da Marinha Mercante, a empresa terá um prazo de até 450 dias para formalizar a operação financeira, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. A liberação dos recursos dependerá das garantias, condições financeiras e análise do banco escolhido. É importante destacar que o financiamento se destina ao terminal privado da Bamin e não necessariamente aos pagamentos das indenizações, que ficarão sob responsabilidade da Seinfra.
O funcionamento do Porto Sul está vinculado à conclusão da Fiol 1, um trecho ferroviário de 537 quilômetros que liga Caetité a Ilhéus e que será responsável pelo transporte do minério da região até o terminal portuário. A Bamin venceu o leilão da Fiol 1 em 2021 e assumiu a responsabilidade de concluir e operar a linha durante uma subconcessão de 35 anos, com um investimento estimado em R$ 5,41 bilhões e previsão de início das operações até setembro de 2026.
Entretanto, o cronograma de obras não foi cumprido, pois as intervenções no trecho ferroviário entre Ilhéus e Aiquara foram interrompidas em 2025. Atualmente, a empresa está negociando a transferência do controle do conjunto formado pela mina, ferrovia e porto, com tratativas recentes envolvendo o grupo português Mota-Engil, que dependem da análise da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A aprovação do financiamento para o Porto Sul e o novo decreto de desapropriação constituem avanços administrativos para o projeto, mas ainda não foi divulgado um cronograma atualizado sobre a retomada das obras, a conclusão das desapropriações, a construção das estruturas marítimas ou o início das operações do complexo.
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