O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que transforma o Projeto “Celular Seguro” em uma política pública permanente. A nova legislação cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma que reunirá informações sobre aparelhos que foram roubados, furtados ou extraviados em todo o País.
Durante o anúncio em São Paulo, o presidente destacou a importância da medida para a segurança pública. “A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, afirmou Lula.
“A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular porque é um patrimônio seu”, acrescentou.
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, explicou que essa iniciativa representa uma mudança significativa na estratégia de combate aos crimes patrimoniais relacionados a dispositivos móveis. “Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse.
A plataforma terá acesso a dados do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública e o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e ABR Telecom. Inicialmente, a plataforma já conta com informações sobre mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados.
“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, afirmou o secretário.
Uma das inovações do programa é o “Modo Recuperação”. O objetivo é que o IMEI (número de registro do aparelho) permaneça ativo e seja monitorado nacionalmente. Quando uma nova linha telefônica for habilitada no dispositivo, o sistema identificará a utilização do aparelho e iniciará o fluxo de recuperação.
O governo terá a capacidade de identificar aparelhos com registro de roubo ou furto que estão em uso e poderá enviar notificações aos usuários para que realizem a devolução voluntária e regularizem a situação junto às autoridades policiais.
Outra novidade é a criação de uma ferramenta pública de consulta, permitindo que qualquer pessoa verifique, antes de comprar um celular de terceiros, se o aparelho possui algum registro de restrição. A consulta será feita por meio do número IMEI, retornando apenas duas possibilidades: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. A recuperação dos aparelhos será realizada pelas Polícias Civis dos estados.
A tecnologia que inspira essa nova fase já foi adotada em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará. O secretário ressaltou a importância da integração nacional das informações, destacando que, em média, um milhão de celulares são roubados por ano no Brasil, segundo os boletins de ocorrência. Ele também mencionou que pode haver subnotificação.
“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular. A gente percebeu que existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes”, afirmou.
O governo aposta na recuperação de telefones roubados com o apoio do consumidor final. Com um banco de informações, as pessoas que comprarem celulares de forma informal poderão verificar se o aparelho não foi roubado ou perdido. O Banco Nacional de Celulares com Restrição terá informações de todas as unidades da federação.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, concluiu o secretário nacional de segurança pública.
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