O CMN aprovou resolução que permite a bancos e cooperativas usar recursos obrigatórios para quitar ou reduzir dívidas rurais, vinculada à MP 1.376/2026. Medida visa superar barreiras operacionais à repactuação.
Em vigor desde o fim de julho, a renegociação especial de dívidas dos produtores rurais será facilitada. Nesta segunda-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que flexibiliza o uso de recursos obrigatórios por bancos e cooperativas de crédito para liquidar ou reduzir débitos originalmente contratados com outras fontes de financiamento.
A medida está vinculada à Medida Provisória 1.376/2026 e nasceu para enfrentar uma dificuldade operacional que vinha limitando a atuação das instituições financeiras na repactuação das dívidas rurais.
Atualmente, 31,5% dos depósitos à vista são destinados ao crédito rural. Antes da decisão do CMN, esses recursos só podiam ser aplicados na renegociação de operações que tivessem sido contratadas originalmente com a mesma fonte de recursos, o que restringia o alcance das repactuações.
Com a mudança aprovada, os recursos obrigatórios poderão ser usados para liquidar ou amortizar operações contratadas originalmente com outras fontes, exceto operações vinculadas aos fundos constitucionais. Assim, um banco ou cooperativa passa a ter mais liberdade para empregar os recursos obrigatórios disponíveis em renegociações, mesmo quando o financiamento original não veio daquela mesma fonte.
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A flexibilização, porém, tem um limite: os agentes financeiros poderão usar até 40% da exigibilidade do ano-safra em renegociações. A exigibilidade é a parcela dos recursos que as instituições financeiras são obrigadas a destinar a determinadas modalidades de crédito. O teto de 40% foi fixado para evitar que os recursos destinados ao crédito rural sejam consumidos em grande parte pelo refinanciamento de dívidas, preservando também recursos para novos empréstimos aos produtores.
Além disso, poderão ser utilizados recursos direcionados não controlados ou recursos livres não controlados, respeitando as taxas de juros previstas para as renegociações. Os juros ficarão entre 5% e 12% ao ano, conforme o nível de perdas comprovado pelo produtor rural, de modo que a taxa não será necessariamente a mesma para todos os casos.
Outra mudança operacional elimina a exigência de considerar os saldos das fontes de recursos apurados em 22 de julho, que, segundo o Ministério da Fazenda, dificultava a operacionalização e o controle das renegociações. Agora, as instituições poderão utilizar até 40% das exigibilidades e subexigibilidades dos recursos obrigatórios previstos no Manual de Crédito Rural (MCR 6-2), o que deve simplificar o processamento das operações.
A medida também pode ampliar o número de instituições financeiras aptas a participar das renegociações. Em 14 de agosto, o Ministério da Fazenda distribuiu R$ 25,8 bilhões em limites de equalização entre dez instituições; com a nova regra, bancos que não receberam limites naquela distribuição poderão participar das renegociações usando os recursos obrigatórios. Instituições que receberam limites menores do que a demanda de seus clientes poderão complementar a operação com até 40% das exigibilidades dos recursos obrigatórios.
O objetivo central da decisão do CMN é destravar as renegociações de dívidas rurais, permitindo que mais fontes de recursos sejam utilizadas e mais instituições possam atender produtores, ao mesmo tempo em que se busca preservar recursos para novos financiamentos.
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