CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos; votação avança

A CCJ da Câmara aprovou a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos, com 44 votos a favor. A proposta ainda passa por comissão especial antes do plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo informações, a PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ representa a primeira fase do processo legislativo na Casa. Após o aval da comissão, a proposta deverá passar por uma comissão especial antes de ser analisada pelo Plenário, onde será votada em dois turnos.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da proposta, afirmando que não há violação às cláusulas pétreas da Constituição Federal nem a tratados internacionais. O parecer foi aprovado após mais de duas horas de debate na comissão.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, argumentou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que se posicionou contra a proposta.

Parlamentares contrários à proposta destacaram que os direitos da infância e da juventude estão protegidos por cláusulas pétreas e que mudanças nesse sentido exigiriam uma nova constituinte. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri, enfatizando suas preocupações sobre a aprovação da PEC no Congresso Nacional.

Com a aprovação na CCJ, o debate sobre a maioridade penal no Brasil ganha novos contornos, refletindo diferentes visões e posicionamentos entre os parlamentares. O tema é complexo e gera polêmicas, envolvendo questões de direitos humanos, segurança pública e proteção dos jovens. A expectativa é que a proposta continue a gerar discussões acaloradas nas próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.