O Senado avançou com proposta que libera o Banco Central para gerir recursos próprios. A mudança pode influenciar crédito e investimentos em regiões como o sertão sergipano.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para a análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, a receita própria gerada pela senhoriagem, que são os recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública, além de eliminar a subordinação hierárquica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pedia que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, o que daria aos ministros da área econômica a maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse o senador baiano.
O relator Plínio Valério argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório, afirmando que o CMN já aprova o orçamento que é enviado para deliberação em uma comissão temática do Senado.
No texto aprovado, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será discutido por uma Comissão do Senado, mas apenas para despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais e investimentos administrativos.
O líder do Governo, Jacques Wagner, expressou preocupações sobre possíveis aumentos nos gastos do Tesouro, especialmente no caso de prejuízos do BC que exigiriam aportes do governo.
“Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Foi acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Após críticas de que a PEC poderia levar o BC a privatizar o Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo que garante que o mecanismo de pagamentos instantâneos criado pelo BC permanecerá gratuito e não poderá ser concedido ou transferido a outros entes públicos ou privados.
Economistas renomados manifestaram preocupações sobre a PEC, alegando que ela facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que já é regulado pela autoridade monetária, e pode contribuir para a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao Banco Central em 2021, permitindo que ele retenha recursos provenientes da senhoriagem, que, entre 2017 e 2025, totalizaram R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
A proposta é defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que destaca que a instituição opera no limite dos recursos para cumprir sua função de fiscalização e regulação do sistema financeiro. A PEC também conta com o apoio de bancos privados, que afirmam que o BC deve manter sua responsabilidade de regular e fiscalizar o setor.
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