O CMN aprovou em reunião extraordinária aumento do teto de crédito para estados, DF e municípios em 2026, válido para operações com ou sem garantia da União. O limite subiu de R$23,625 bi para R$26,625 bi.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia os limites para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do colegiado e alcança tanto operações com garantia da União quanto as sem essa garantia.
A medida aumenta em R$ 3 bilhões o limite global anual para essas operações, que passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões. Segundo o CMN, a ação busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026.
Como ficam limites
- Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões
- Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões
- Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões
- Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões
Com as alterações, governos estaduais e municipais passam a ter maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN, dentro do teto global reajustado.
Espaço fiscal
A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026.
Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN. A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.
PPPs mudam de regra
A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs.
Os recursos desse sublimite foram integralmente transferidos para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. A mudança não representa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente.
Limites preservados
- Correios: R$ 8 bilhões
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões
Nem todos os sublimites foram alterados pela decisão do CMN; permaneceram inalterados os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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