A minirreforma eleitoral, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 19 de maio, em uma votação simbólica, tem gerado críticas de diversas entidades da sociedade civil. A proposta altera a prestação de contas dos partidos e flexibiliza as regras de controle, permitindo que multas a partidos com contas desaprovadas sejam limitadas e parceladas. Além disso, a minirreforma autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.
A votação, que não teve registro em painel, suscitou descontentamento. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) emitiu uma nota de repúdio, destacando que a ausência de identificação dos votos parlamentares dificulta que a população saiba como seus representantes se posicionaram sobre o tema.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, disse o MCCE.
Agora, o texto segue para o Senado, onde, se aprovado e sancionado, poderá trazer mudanças significativas na fiscalização e punição de partidos políticos. O MCCE, que é formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, alerta que, se se tornar lei, a minirreforma pode fragilizar os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário, configurando um “grave retrocesso” para o país.
Por outro lado, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que as alterações são necessárias para otimizar a gestão partidária, garantir a segurança jurídica das agremiações e alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais.
Em termos gerais, o projeto de lei (PL 4822/2025) modifica regras relevantes da legislação eleitoral e partidária. Entre as principais mudanças estão: um limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, e a possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.
Essas medidas são consideradas sensíveis, pois podem reduzir o alcance das sanções e limitar os instrumentos de controle sobre o uso de recursos pelos partidos. Por exemplo, a nova regra para multas pode fazer com que irregularidades significativas tenham punição limitada, enfraquecendo o caráter proporcional das penalidades. Além disso, a proibição de penhoras pode dificultar a execução de decisões judiciais.
Na área de fiscalização, a redução do prazo para o julgamento das contas – de cinco para três anos – pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro desse período. O projeto também estabelece que cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que pode dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.
Outra mudança importante diz respeito à propaganda eleitoral. A proposta permite o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, o que, segundo críticos, pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle e aumentar a disseminação de conteúdo em massa.
O MCCE critica a tramitação do projeto, ressaltando a falta de debate público. A entidade espera que o Senado Federal promova uma discussão mais ampla sobre a matéria e evite a aprovação de medidas que possam representar retrocessos na transparência e na integridade eleitoral no Brasil.
Fonte: Política – Agência Brasil
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