A recente aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados, ocorrida na noite da última terça-feira, 19 de maio de 2026, tem gerado intensas críticas de diversas entidades da sociedade civil. O projeto foi apreciado de forma rápida, por meio de uma votação simbólica, sem o registro individual dos votos, o que tem levantado preocupações sobre a falta de transparência no processo.
Segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a forma como a votação foi conduzida dificulta que a população saiba como seus representantes se posicionaram sobre as novas medidas. Em nota de repúdio, o movimento ressalta que a aprovação do projeto pode fragilizar os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos eleitoral e partidário, fazendo com que o texto represente um “grave retrocesso” para a democracia no país.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do MCCE.
Agora, o texto segue para o Senado, onde poderá passar por novas avaliações. Se aprovado, a minirreforma trará mudanças significativas na fiscalização e nas punições de partidos políticos. Entre as principais alterações estão a limitação das multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e a autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados.
A proposta também prevê a redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, o que poderá encerrar processos sem decisões definitivas. Além disso, cada diretório partidário será responsável apenas por suas próprias irregularidades, o que pode dificultar a responsabilização em casos mais abrangentes.
Os críticos apontam que essas alterações podem diminuir o rigor das sanções e enfraquecer os instrumentos de controle do uso de recursos pelos partidos. A permissão para disparos massivos de mensagens em campanhas eleitorais também é vista com preocupação, pois pode facilitar a disseminação de informações sem controle adequado.
O MCCE destaca que o projeto também pode facilitar fusões partidárias, dificultando a responsabilização por irregularidades já apuradas. “Essa medida ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, afirma o movimento, que inclui mais de 70 organizações da sociedade civil, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O movimento expressa a expectativa de que o Senado promova um amplo debate sobre a minirreforma, evitando a consolidação de medidas que possam comprometer a transparência e a integridade eleitoral no Brasil.
Fonte: Política – Agência Brasil
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