O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, ordenando que essas instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas. Essa ação faz parte do esforço do governo para combater o mercado clandestino de apostas e inclui o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos se as novas regras não forem cumpridas.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), em colaboração com a Receita Federal. De acordo com o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas que não têm autorização para operar no Brasil, além de estarem ligadas a milhares de sites associados a essas plataformas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas não divulgou os nomes das instituições notificadas para preservar a integridade das investigações em andamento. As fintechs têm até o dia 28 de agosto para se adequar às novas normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Durante esse período, as instituições devem encerrar seus relacionamentos com as empresas de apostas ilegais. O descumprimento dessa determinação pode resultar em responsabilização solidária pelas operações e em multas proporcionais ao montante movimentado. A partir da implementação da nova resolução, as fintechs terão um prazo de 24 horas para bloquear todas as contas relacionadas às empresas notificadas.
A nova norma estipula que, após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis e será proibida qualquer movimentação financeira que, direta ou indiretamente, vise a realização de apostas ilegais. Os recursos que forem bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme a regulamentação.
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A medida é respaldada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que estabeleceu mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações. O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras que atuem na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu oferecer um período de adaptação antes da implementação das medidas de bloqueio e da possível abertura de processos administrativos. O Ministério da Fazenda informou que as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, que por sua vez são responsáveis por mais de 40 mil sites.
O governo já retirou do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados ao mercado clandestino de apostas, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Estima-se que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operem sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas não cumprem com exigências que são obrigatórias para as operadoras regularizadas, como o pagamento da outorga de R$ 30 milhões, a manutenção de sede no Brasil, a constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, o recolhimento de tributos, a adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão, e o cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. Em 2023, o governo federal começou a estruturar o marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas. A nova medida busca dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
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