Estratégia nacional criará padrões e mecanismos de fiscalização para hospitais e clínicas privadas. Lei busca padronizar avaliações e elevar a qualidade do atendimento em todo o país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), uma lei que pretende aprimorar a qualidade e a fiscalização dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A norma tem como objetivo estabelecer parâmetros e mecanismos de controle para hospitais e clínicas particulares.
A lei cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Esse arcabouço visa padronizar critérios de avaliação e acompanhamento das unidades de saúde privadas em todo o país.
O texto fixa padrões de qualidade que deverão ser cumpridos por hospitais e clínicas particulares, e determina que esses padrões sejam estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a nova legislação prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade obtidos pelas instituições, buscando maior transparência para usuários e gestores.
Para os casos de descumprimento dos requisitos previstos na lei, foram estabelecidas multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil por infração. A ideia, segundo o texto sancionado, é combinar medidas de controle e incentivos à melhoria contínua dos serviços privados de saúde.
O projeto de lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, que atualmente ocupa o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento da proposta ocorreu após um episódio familiar que motivou a iniciativa legislativa.
Ao assinar a sanção do projeto, Lula telefonou para Flávio Dino. A assinatura ocorreu durante sua passagem por Belém, quando visitava o complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará.
“Vou sancionar agora a lei da dor de um pai. Eu não queria sancionar sem falar com você”
Relembre o caso: no dia 13 de fevereiro de 2012, Marcelo Dino, então com 13 anos, deu entrada no Hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo a instituição, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou não resistindo e morreu às 7h do dia seguinte.
Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que teria resultado na demora no atendimento adequado. Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.
Dino e Deane também moveram ação contra o hospital e, em 2025, a Justiça fixou o valor de R$ 600 mil para cada um. Dino informou, à época, que o montante seria doado. A nova lei sancionada busca, entre outros objetivos, reduzir falhas e ampliar a responsabilização em casos de prestação inadequada de serviço na iniciativa privada.
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