Lula assina MP que proíbe bets e veta publicidade no Brasil

MP acaba com exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no país. Inclui apostas esportivas e jogos online e revoga autorizações estaduais e do DF; loterias previstas em lei ficam de fora.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcançou tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei. Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixaram de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade. A MP estabeleceu ainda um calendário para o encerramento das plataformas e para a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.

Calendário para encerramento e devolução

• 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes;
• 5 de outubro, às 23h59: término do prazo para retirada voluntária dos valores;
• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
• 7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores;
• A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.

Publicidade

As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets.

Indenização

Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorreu por motivo de interesse público. Por isso, a MP estabeleceu que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade, ou devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

Sanções para descumprimento

• Advertência;
• Multas de até R$ 2 bilhões;
• Suspensão parcial das atividades;
• Suspensão total das atividades, no caso de empresas.

Projeto de lei com previsão de crimes e penas

Além da medida provisória, o governo enviou ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. A proposta estabeleceu cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.

• Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;
• Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;
• Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas;
• Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa;
• Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Fiscalização e combate ao mercado ilegal

O governo afirmou que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas. Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de domínios, remoção de aplicativos, restrição dos meios de pagamento, bloqueio de contas utilizadas ilegalmente e rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal. A MP também criou um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Motivações do governo

O governo apresentou a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida. Segundo dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

Segundo o governo, entre 2018 e 2025 os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%, de acordo com os dados apresentados. O Executivo citou estudo que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos, dos quais R$ 30,6 bilhões estariam ligados à saúde.

E os apostadores?

A principal orientação é observar o calendário estabelecido pela MP. Quem possuir valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada. Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras, segundo as regras estabelecidas pela medida.