A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em relação a um recurso contra uma determinação da 3ª Vara Federal. Esta determinação exigia que o Estado de Sergipe realizasse o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões referentes à outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
No recurso, a administração municipal argumentou que o bloqueio imediato desses valores comprometeria investimentos superiores a R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na zona de expansão da cidade, além de impactar a manutenção de serviços públicos essenciais na região. A PGM ressaltou que a divisão dos valores da outorga segue critérios legais e que a discussão envolve questões territoriais, além de atualizações populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Estado de Sergipe.
A 4ª Turma do TRF5 analisou o caso e decidiu manter a decisão provisória concedida pelo desembargador Manoel Erhardt, em 25 de setembro de 2025, permitindo que os recursos continuem a ser repassados a Aracaju. Segundo o procurador do município, Matheus Brito, os desembargadores entenderam que a discussão sobre a divisão dos valores da outorga da Deso não estava diretamente relacionada ao processo que originou a decisão judicial.
“Essa decisão garante que os recursos da concessão continuem sendo depositados na conta do município, que é responsável pela prestação dos serviços públicos na área e pela execução das obras de infraestrutura. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF5 entendeu que a discussão sobre esses recursos não tem relação com o processo original e que os valores em disputa não foram definidos com base na população de São Cristóvão. Com isso, o colegiado reformou a decisão de primeira instância”, explicou Brito.
Com essa decisão, os repasses destinados a Aracaju estão mantidos, garantindo a continuidade de investimentos e obras públicas em andamento, especialmente na Zona de Expansão. Esse resultado também reforça a atuação da Procuradoria-Geral do Município na defesa dos interesses da capital e na garantia de recursos considerados essenciais para a execução de projetos e serviços voltados à população.
A Prefeitura de Aracaju, por sua vez, tem promovido importantes obras estruturantes na região através do programa Aracaju Cidade do Futuro. Esta iniciativa prevê investimentos de R$ 165 milhões em ações de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte desses recursos é financiada por um empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação de vias, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas necessárias para a realização das obras.
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