Na última quinta-feira, 28 de maio de 2026, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, anunciou que o governo federal está considerando ampliar a contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs). Essa avaliação surge após a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de seis dias de trabalho com um de descanso (6×1) e reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem alteração nos salários.
A aprovação da PEC ocorreu na noite de quarta-feira, 27 de maio, pelo plenário da Câmara dos Deputados, e agora segue para análise no Senado Federal. Essa mudança tem gerado discussões entre micro e pequenos empresários, que alertam para a necessidade de mais funcionários para cobrir as novas jornadas de trabalho e manter os negócios funcionando adequadamente.
“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Pereira ressaltou que o governo está comprometido em buscar soluções para garantir que “ninguém vai ficar para trás” nesse processo de mudança.
Quando questionado sobre as possíveis consequências das novas regras de jornada de trabalho, o ministro afirmou que haverá regulamentações específicas por setor, com diálogo entre as partes envolvidas para encontrar soluções viáveis. Ele destacou que a criação de uma regra geral será seguida pela regulamentação prática para garantir o cumprimento das 40 horas de trabalho e duas folgas semanais para todos os trabalhadores.
“A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado.”
Além disso, o ministro foi questionado sobre a possibilidade de aumentar o teto de faturamento anual do MEI. Ele explicou que essa alteração teria impactos macroeconômicos importantes, já que o governo precisaria abrir mão de receita, o que poderia gerar inflação e aumento nas taxas de juros.
Atualmente, o teto anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, enquanto para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) é de R$ 251,6 mil anuais. Existe um Projeto de Lei Complementar (PLP) em tramitação que eleva esse limite para R$ 130 mil, com outra proposta na Câmara sugerindo um teto de R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação.
Pereira enfatizou que qualquer mudança fiscal deve ser cuidadosamente estudada para não comprometer as contas públicas ou o trabalho formal. Ele reafirmou que, no momento, o governo não tem uma proposta para aumentar o teto do MEI.
O ministro também comentou sobre os ganhos sociais que a nova jornada de trabalho pode trazer, beneficiando cerca de 15 milhões de trabalhadores. Ele acredita que 38 milhões de pessoas serão impactadas positivamente pela nova carga de 40 horas semanais. Segundo Pereira, essa mudança permitirá que os trabalhadores tenham mais tempo para se dedicar a estudos, saúde e família, além de estimular a economia ao aumentar o consumo em diversos setores.
“As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender.”
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