Fazenda vai contra autonomia do BC e alerta para risco de distorções

O ministro Dario Durigan criticou a PEC que amplia autonomia do Banco Central. Para ele, a medida pode criar distorções contábeis e prejudicar o controle das contas públicas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A declaração foi feita durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira, 17 de junho de 2026. A PEC, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada, tem gerado controvérsias entre os parlamentares e especialistas.

Durigan argumentou que a proposta, ao buscar fortalecer o Banco Central, pode acabar criando distorções na contabilidade da instituição, além de complicar o processo de auditoria do BC. “É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, afirmou o ministro.

“As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”, completou.

A PEC 65 de 2023, que ainda será votada no plenário do Senado, estabelece uma autonomia ampla ao BC, incluindo a independência em relação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública. Atualmente, o BC possui seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e, com a nova proposta, poderá reter receitas próprias oriundas da senhoriagem, que são os recursos gerados pela emissão de moeda.

Nos últimos anos, a receita da senhoriagem atingiu R$ 23,3 bilhões anualmente entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do Banco Central foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período. A preocupação do governo é que a aprovação da PEC resulte em uma perda significativa de receitas para o Tesouro Nacional.

Economistas brasileiros, por sua vez, publicaram um manifesto contra a PEC, argumentando que a emenda facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é regulado pela própria autoridade monetária. Segundo eles, a proposta cria uma independência seletiva, afastando o BC do controle democrático, mas mantendo-o vulnerável às influências do mercado financeiro.

O manifesto defende que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social do Banco Central, aumentando a dívida pública e potencialmente criando um modelo inédito no mundo que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

A autonomia financeira do Banco Central já foi parcialmente concedida em 2021, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65 busca ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha receitas próprias para cumprir sua função de fiscalização e regulação do sistema financeiro, sendo defendida por sua diretoria e por setores como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).