Votada em caráter simbólico nesta quarta (2), a PEC estabelece dois dias de descanso remunerado semanais e corta a jornada de 44h para 40h em 14 meses de transição. Segue ao plenário para dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. A matéria ainda precisa passar pelo plenário do Senado, em dois turnos de votação, antes de seguir para as etapas seguintes.
A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na CCJ, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
O relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo proposições que buscavam manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas semanais.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”
Do lado da oposição, o líder Rogério Marinho criticou o tempo destinado ao debate na comissão e afirmou que a proposta traria efeitos negativos à economia, citando riscos de alta de preços e perda de empregos. Ele também defendeu a criação de um regime trabalhista por hora e a negociação individual entre patrões e empregados como alternativa ao texto apresentado.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”
O líder da oposição apresentou, na CCJ, um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas o destaque foi rejeitado pela comissão.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos contrários e disse que críticas semelhantes costumam aparecer sempre que direitos trabalhistas são ampliados, apontando pressão de setores empresariais.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”
“sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) manifestou preocupação com a disponibilidade de mão de obra e defendeu jornada flexível por hora trabalhada, dizendo que a redução da jornada poderia elevar custos e afetar a produção.
“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”
O relator Omar Aziz também destacou que, em votações anteriores, o próprio PL havia aprovado texto semelhante na Câmara dos Deputados e rejeitou a ideia de que a redução da jornada iria “quebrar” a economia, lembrando debates históricos sobre benefícios trabalhistas e mudanças de jornada.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”
Aziz também criticou acordos individuais entre patrão e empregado, afirmando que a negociação isolada pode configurar assédio ao trabalhador.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”
Foram rejeitadas emendas que propunham estender a regra de transição de 14 meses para até quatro anos, adiar a implementação para norma em lei complementar ou conceder compensações fiscais às empresas. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise do plenário do Senado em dois turnos.
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