Microempreendedor Individual deve entregar a declaração anual até dia 31

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional (Foto: Receita Federal)

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026.

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

DASN-Simei ano-calendário 2025

UF	Quantidade entregue	Quantidade esperada
AC	10.557	29.948
AL	56.654	159.695
AM	46.128	179.782
AP	7.417	28.484
BA	305.810	844.660
CE	172.356	474.348
DF	92.138	271.545
ES	169.298	408.379
GO	253.129	628.458
MA	61.451	193.606
MG	804.480	1.820.360
MS	85.500	232.442
MT	129.407	315.944
PA	100.051	343.669
PB	90.069	217.101
PE	181.731	509.452
PI	49.740	126.315
PR	485.703	1.099.677
RJ	533.225	1.783.262
RN	77.448	197.035
RO	42.345	102.353
RR	9.688	30.635
RS	436.053	1.027.174
SC	376.513	840.436
SE	42.748	111.912
SP	1.744.722	4.668.196
TO	42.307	105.519
TOTAL	6.406.668	16.750.387