A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Essa proposta tem gerado intensos debates e polêmicas no cenário político nacional.
A reunião que trataria do assunto teve início por volta das 11h, no plenário 1, mas foi interrompida após um pedido de vista feito pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Esse adiamento não é um fato isolado, já que na semana passada a análise da PEC também foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, que interrompeu as votações em comissões e na Casa.
A proposta, que é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), busca uma mudança significativa na forma como o sistema judiciário brasileiro trata os jovens infratores. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da PEC, com algumas emendas. Caso a proposta seja aprovada, jovens de 16 anos que cometerem crimes passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios, ao invés de medidas socioeducativas.
No Brasil, atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas com um limite de três anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% do total de jovens no país, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“A proposta de redução da maioridade penal é uma questão que divide opiniões e gera preocupações sobre os impactos sociais e legais que essa mudança pode trazer”, comentou um especialista em direito penal.
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