Comissão Mista aprovou a MP que elimina a alíquota de 20% para remessas postais internacionais de até US$50. Texto agora segue para plenários da Câmara e do Senado e pode ser votado antes do vencimento.
A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) da chamada “taxa das blusinhas” aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais.
O texto aprovado pela comissão seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovada nas duas Casas nesta semana, pois perde a validade na próxima terça-feira (8).
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), citou a isenção de tributos federais para brasileiros que se deslocam ao exterior e podem adquirir até US$ 1 mil em compras sem impostos.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”.
A relatora promoveu alterações no texto original vindo do Executivo, acatando emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil. A MP aprovada na comissão também prevê a redução da alíquota de importação, que atualmente chega a 60% para compras de até US$ 3 mil por remessa postal, passando para 30%.
A proposta enfrentou críticas de parlamentares que defendem a proteção da indústria nacional. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que a redução das alíquotas pode prejudicar os produtores do país.
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
Entre as mudanças incluídas pela relatora está a previsão de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para medir os efeitos econômicos da isenção proposta.
“A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política”, informou a assessoria da relatora.
De acordo com o texto, a Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses. Serão monitorados indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. A avaliação periódica da política de isenção também deverá ser acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime diferenciado de tributação para essas compras terá avaliação anual do Congresso Nacional.
A MP enfrenta oposição de setores empresariais que alegam concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. Já o governo sustenta que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório da relatora adicionou ainda novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nessas importações, visando identificar e coibir fraudes.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
Caso as empresas descumpram as regras de fiscalização, o texto prevê penalidades que vão desde advertência até multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.
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