O PLOA 2027 inclui R$636 bilhões projetados pela CBS, tributo federal sobre bens e serviços. A alíquota será definida pela metodologia da reforma e precisa ser fixada pelo Senado até 15/12.
Enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 trouxe as primeiras projeções de arrecadação dos tributos criados pela reforma tributária. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões no próximo ano com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo a ser administrado pela União.
Embora a receita esteja incluída no Orçamento, o governo não informou qual será a alíquota da CBS no documento. O percentual será calculado a partir de uma metodologia definida pela reforma tributária e deverá ser fixado pelo Senado até 15 de dezembro para entrar em vigor em janeiro de 2027.
Pelas regras da reforma, a Receita Federal deve enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar os cálculos. Depois, caberá ao Senado fixar a alíquota de referência para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o percentual não será definido diretamente pelo Ministério da Fazenda.
“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”
A CBS começará a ser cobrada integralmente em 2027 e substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerado para a maior parte dos produtos e permanecerá para itens ligados à Zona Franca de Manaus, dentro das regras de preservação da competitividade da região.
Também em 2027 começará a cobrança do Imposto Seletivo, cuja arrecadação é estimada em R$ 41,9 bilhões no próximo ano. Esse tributo será aplicado a produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Setores do Imposto Seletivo
- Veículos
- Tabaco
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas açucaradas
- Apostas
A reforma também cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios. A implementação será gradual e haverá um período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. A CBS e o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa, permitindo compensação do tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.
Outra mudança prevista é a cobrança no destino: os impostos passam a ser vinculados ao local de consumo, e não à origem da produção, no objetivo de reduzir a chamada guerra fiscal entre estados.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve somar R$ 176 bilhões em 2027. A receita com dividendos deve ficar pouco acima de R$ 31 bilhões, abaixo da previsão de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Principais números
- R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027
- R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos
- R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo
- R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos
Moretti também afirmou que o governo trabalha com um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao excluir gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa, atualmente fora do arcabouço fiscal, a precisão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões. Segundo o ministro, essa margem amplia a capacidade de contingenciamento caso seja necessário ajustar as despesas ao longo do ano.
Durigan comentou ainda a folga fiscal projetada para 2027.
“Dar liberdade”
O governo seguirá o calendário previsto na reforma tributária e nas decisões do TCU e do Senado para concluir a transição ao novo modelo tributário, com início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo em 2027 e implementações graduais até fases posteriores previstas na legislação.
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