Decisão do TCE/SE suspende contratações de atrações acima de R$ 400 mil no Festival da Mandioca e no Casamento do Matuto. Municípios do sertão são alvo de medidas cautelares aprovadas nesta quinta, 11.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou uma sessão plenária nesta quinta-feira, 11, onde foram expedidas medidas cautelares que suspendem despesas e atos relacionados a duas festividades municipais: o Festival da Mandioca 2026, em Lagarto, e o 56º Casamento do Matuto, em Aquidabã.
No caso de Lagarto, sob a relatoria da conselheira Susana Azevedo, o Pleno decidiu suspender os efeitos das contratações de atrações artísticas cujo valor individual ultrapasse R$ 400 mil, especialmente aquelas programadas para os dias 23, 24, 27 e 28 de junho. A medida abrange novas contratações, autorizações, ordens de serviço, empenhos, liquidações, pagamentos e quaisquer atos de execução financeira relacionados às atrações de maior custo do Festival da Mandioca 2026.
A decisão foi embasada em indícios apontados pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas, que destacaram a necessidade de comprovação da capacidade financeira do município, a compatibilidade orçamentária das despesas, a regularidade fiscal e previdenciária, além da preservação de obrigações essenciais. Entre os problemas identificados, estão os custos superiores a R$ 8 milhões apenas com atrações musicais e a existência de restos a pagar acima de R$ 17 milhões, além do comprometimento da despesa com pessoal em um patamar que excede o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto ao município de Aquidabã, a relatoria foi do conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto. O Pleno decidiu suspender a realização do “Quinquagésimo Sexto Casamento do Matuto”, que estava previsto para o próximo sábado, dia 13 de junho, e também os efeitos dos contratos nº 19, 20 e 22/2026, além de outras despesas relacionadas ao evento.
A medida cautelar foi fundamentada pela identificação de indícios de inadimplência no pagamento de profissionais do magistério municipal, especialmente em relação ao pagamento incompleto do adicional constitucional de férias, bem como fragilidades na comprovação da regularidade previdenciária do município. Além disso, foram observadas possíveis falhas de transparência nas contratações, devido à ausência de divulgação integral dos procedimentos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
As decisões do TCE impuseram uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento e exigem que os municípios envolvidos apresentem documentos e esclarecimentos. As medidas têm caráter preventivo, buscando resguardar o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a prioridade no cumprimento de obrigações essenciais da administração pública.
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