Plenário do Senado aprovou em dois turnos a PEC que reorganiza forças para combater o crime organizado (73-0 e 75-0). A proposta aumenta penas para líderes de facções e milícias, sem reduzir a maioridade penal.
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. No primeiro turno, o texto teve 73 votos favoráveis e nenhum contrário; no segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para a aprovação.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime e inclui medidas de governança e financiamento da segurança pública. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro e repetiu o mesmo teor já aprovado pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
O presidente da República prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
Maioridade penal
Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e ser votadas posteriormente em separado. Por um placar de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.
O relator também observou divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal, citando correntes que entendem o artigo 228 da Constituição como cláusula pétrea e outras que entendem ser possível sua alteração por emenda constitucional.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas previa redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos; essa iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.
Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ir à votação.
O que muda
Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna e prevendo que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições. O texto define:
“Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
A proposta estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC cria a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, para atuação no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança.
Fundos de financiamento
Segundo o texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator escreveu:
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de s
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