Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de maio, para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. Essa declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento.
É importante lembrar que profissionais que deixaram de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada também precisam realizar a declaração. Para facilitar o processo, a Receita Federal disponibiliza duas opções de envio: pelo aplicativo MEI ou através do Portal do Empreendedor.
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo estipulado para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ. A DASN-SIMEI é uma declaração que deve ser feita de forma rápida e prática, onde o MEI precisa informar o faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas ou serviços prestados durante o ano de 2025.
É fundamental que o faturamento anual do MEI não ultrapasse o limite de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal, e também é necessário informar se houve a contratação de funcionários, sendo permitido no máximo um, conforme a legislação vigente. O principal objetivo da DASN-SIMEI é comprovar que a empresa está operando dentro das regras estabelecidas para o regime.
Os microempreendedores devem estar atentos ao prazo, pois a entrega fora do tempo estipulado resulta em multa. Essa penalidade é de 2% ao mês de atraso, podendo alcançar até 20% do total dos tributos declarados, ou, no mínimo, R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente assim que a declaração é transmitida em atraso.
Por isso, é essencial que todos os MEIs cumpram com suas obrigações e evitem surpresas desagradáveis no futuro. Não deixe para a última hora e faça sua declaração o quanto antes!
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