PLOA 2027, enviado ao Congresso, estabelece gatilho que limita despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação. O texto estima déficit de R$52 bi e fixa salário mínimo em R$1.741.
A estimativa de déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026 fez o governo federal propor, para 2027, um gatilho que vai restringir o crescimento das despesas com servidores públicos: os pagamentos não poderão crescer 0,6% acima da inflação.
A medida consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O texto prevê, ainda, outras referências orçamentárias, como previsão de salário mínimo de R$ 1.741, reserva de R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas e estimativa de superávit de R$ 83,4 bilhões.
Instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, o mecanismo é acionado quando o governo registra déficit primário, ou seja, resultado negativo nas contas sem considerar os juros da dívida pública. Como houve resultado negativo em 2025 e há previsão de novo déficit em 2026, a limitação deverá valer para 2027. O gatilho só poderá deixar de ser aplicado quando as contas públicas voltarem a registrar superávit primário.
Pela regra apresentada, enquanto houver déficit primário até 2030, as despesas com pessoal não poderão crescer mais de 0,6% ao ano acima da inflação. O limite abrange gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas não inclui pagamentos relacionados a sentenças judiciais, como os precatórios.
Na prática, a regra impede que o governo conceda, em 2027, reajustes que representem ganho real para o funcionalismo federal, caso as contas permaneçam no vermelho. O mecanismo foi concebido para conter o avanço das despesas correntes em cenário de restrição fiscal.
O déficit primário ocorre quando as receitas ficam abaixo das despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida. Por outro lado, o superávit primário acontece quando as receitas superam as despesas, também desconsiderando os juros.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece que o crescimento das despesas deve corresponder a até 70% da alta das receitas, respeitado o limite de 2,5% ao ano acima da inflação. No fim de 2024, o Congresso aprovou regras adicionais para reforçar o controle das contas públicas, incluindo restrição a incentivos e benefícios tributários em caso de déficit primário, além do limite para o crescimento das despesas com pessoal.
A limitação sobre reajustes surge após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com a maior parte dos servidores do Executivo federal. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras; na época, o governo informou que os acordos alcançavam 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as negociações garantiriam a reposição da inflação durante o mandato, além de ganho real para as categorias. Com a nova limitação fiscal, o espaço para aumentos acima da inflação em 2027 ficará reduzido enquanto o governo permanecer em situação de déficit primário.
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