Na noite de sexta-feira (10), foram publicadas novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. Essas medidas, que entrarão em vigor no dia 17 de julho, exigem a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias e ampliam as restrições sobre o conteúdo dos anúncios, proibindo a promoção de apostas como uma maneira de ganhar dinheiro e o uso de comentaristas para influenciar o público.
As normas foram estabelecidas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra que envolve os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essas ações fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o setor de apostas.
De acordo com as novas regras, todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil devem exibir uma das seguintes mensagens obrigatórias:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Esses avisos deverão ser exibidos de forma clara e legível, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou tamanho do anúncio, seguindo um modelo similar ao usado em propagandas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além das advertências, as portarias estabelecem várias proibições para as campanhas publicitárias das bets. Entre as principais restrições, destaca-se a proibição de apresentar apostas como um investimento ou solução financeira, sugerir ganhos fáceis, criar um senso de urgência para apostas imediatas e divulgar históricos de premiações para incentivar apostas. Também fica proibido direcionar publicidade a crianças e adolescentes e associar apostas ao sucesso pessoal ou social.
As novas regras atingem também transmissões esportivas e programas de análise, onde comentaristas e especialistas não poderão usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a edição das portarias, afirmando que o objetivo é evitar que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
O governo reforçou que veículos de comunicação e plataformas digitais não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil, adotando uma política de “tolerância zero” em relação às bets ilegais.
O descumprimento das novas regras poderá acarretar sanções administrativas para as empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até cassação da licença em casos de reincidência grave. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão enfrentar multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
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