O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs que estariam intermediando recursos de casas de apostas ilegais. A determinação é que essas instituições interrompam qualquer relação financeira com as empresas de apostas. Esta ação faz parte das iniciativas do governo para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos valores movimentados, que poderão ser destinados aos cofres públicos caso as novas regras não sejam cumpridas.
As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal. Segundo informações do governo, as fintechs movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas que não possuem autorização para operar no Brasil, além de estar relacionadas a milhares de sites que atuam nesse segmento.
As fintechs notificadas deverão se adequar às novas regras até o dia 28 de agosto. Durante esse período, elas precisam encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Caso não atendam a essa determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações realizadas e enfrentar multas proporcionais ao montante movimentado.
Após a implementação da nova resolução, as instituições terão um prazo de 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas. Os valores depositados nessas contas ficarão indisponíveis, e será proibida qualquer movimentação financeira que tenha como destino as apostas ilegais. Os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelece a regulamentação.
A medida tem como base um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros relacionados a casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem esse tipo de operação. O decreto também autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras que estejam intermediando pagamentos para plataformas sem licença.
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Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo optou por conceder um período de adaptação antes de iniciar as medidas de bloqueio e a abertura de processos administrativos. O Ministério da Fazenda informou que as 37 fintechs notificadas movimentaram fundos de cerca de 160 casas de apostas ilegais, que operam mais de 40 mil sites.
Até o momento, o governo já retirou do ar mais de 54 mil sites irregulares associados ao mercado clandestino de apostas, em colaboração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Estima-se que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros atuem sem autorização, abrangendo cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas não cumprem com as exigências que devem ser atendidas pelas operadoras regularizadas, como o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, manutenção de sede no Brasil, constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios, entre outras.
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas ficou sem regulamentação por vários anos. Em 2023, o governo federal começou a estruturar o marco regulatório do setor, com o objetivo de ampliar a fiscalização e estabelecer regras para o funcionamento das empresas autorizadas. A nova medida busca dificultar a atuação de plataformas clandestinas e fortalecer o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
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