A CCJ da Câmara aprovou a redução da maioridade penal com 44 votos a favor. A mudança ainda enfrenta longa tramitação antes de virar lei.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação registrou 44 votos a favor e 18 votos contra a proposta.
No entanto, o caminho até que essa proposta se torne lei ainda será longo. O projeto não seguirá imediatamente para votação em plenário. O próximo passo consiste na formação de uma Comissão Especial temporária, que será criada por ato da Mesa Diretora da Câmara. Essa comissão terá a responsabilidade de analisar o mérito da proposta.
Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, propor alterações ao texto e votar um relatório final. Caso o texto seja aprovado por essa Comissão, ele será, então, enviado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta necessita da aprovação de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Se passar por essas etapas, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde enfrentará um processo semelhante.
A proposta, conhecida como PEC 32/2015, foi apresentada inicialmente em maio de 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares. Desde então, o texto passou por diversas análises na CCJ, que se debruçou sobre sua constitucionalidade.
Nos últimos 11 anos, a PEC teve pelo menos três relatores e chegou a ser arquivada em 2019. O debate sobre a proposta ganhou força nos últimos meses. Em maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta, o que culminou na votação na CCJ. A votação final ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento feitos por parlamentares da oposição.
Embora a proposta original buscasse estabelecer a maioridade plena, o substitutivo apresentado pelo relator mantém as regras cíveis atuais. Assim, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam sendo facultativos aos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.
Os deputados favoráveis à proposta argumentaram que a medida atende a demandas sociais relacionadas à segurança pública e à responsabilização penal. Por outro lado, os opositores sustentaram que a redução da maioridade penal poderia ferir direitos fundamentais garantidos pela Constituição e defenderam que o foco deve estar em políticas públicas voltadas para a educação.
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