A CCJ da Câmara adiou mais uma vez a votação da PEC que reduz a maioridade penal. A discussão foi remarcada para esta quarta (10), com parecer favorável do relator já elaborado.
A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal, foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento se deu em função do início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), já agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). Essa é a segunda vez que a votação é postergada, sendo que a primeira ocorreu devido a um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou um parecer favorável à mudança da maioridade penal, que passaria de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar retirou uma emenda que previa que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O tema gera divergências entre os deputados da CCJ, que é a comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Ela defende que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo que não pode ser alterado por uma PEC, e qualquer mudança deveria ocorrer por meio de uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou a deputada, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, ressaltando que estamos em um ano eleitoral. Ela afirmou que a direita utiliza o medo das pessoas em relação à violência urbana para apresentar a redução da maioridade penal como uma solução.
“Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a favor da redução, defende que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos presos. Ele afirma que a solução para a reincidência é a prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo que deputados votem remotamente. Para ele, a proposta é polêmica e deve ser discutida de forma mais aprofundada.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar sequência à discussão antes que o tema seja levado ao plenário.
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