Uma nova lei foi sancionada nesta quarta-feira, dia 5 de agosto de 2026, trazendo importantes mudanças para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A nova legislação assegura o pagamento do piso mínimo do frete a motoristas, além de aumentar a fiscalização sobre esse pagamento e combater o comércio ilegal de mercadorias.
A lei estabelece que, antes de iniciar a viagem, os caminhoneiros devem apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Essa medida tem como objetivo garantir que todos os contratos de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Se o frete não estiver em conformidade, o código não será emitido, resultando no bloqueio de fretes irregulares já na fase de contratação.
O CIOT está interligado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Conforme informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a fiscalização do cumprimento das novas diretrizes ocorrerá de forma automática e em larga escala. Assim, o CIOT também se torna uma ferramenta eficaz no combate ao comércio ilegal, especialmente de produtos que não possuem nota fiscal.
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Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa medida provisória, que foi editada em março deste ano, se torna uma regra permanente, trazendo mais segurança e regulamentação para os motoristas e empresas de transporte. A expectativa é que a implementação dessas novas regras promova um ambiente mais justo e organizado no setor de transporte de cargas no Brasil.
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