Na última quinta-feira, dia 09 de julho, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia decidiram aplicar uma multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito de Paulo Afonso, Marcondes Francisco dos Santos. Essa decisão foi tomada após a análise dos resultados de uma auditoria de conformidade, que avaliou a assistência farmacêutica da Prefeitura durante os exercícios de 2024 e 2025.
A auditoria, que foi relatada pela conselheira Aline Peixoto, revelou diversas fragilidades na gestão da assistência farmacêutica municipal. Entre os problemas encontrados, destacam-se deficiências no planejamento da aquisição de medicamentos, atrasos nos pagamentos a fornecedores e a falta de um controle informatizado de estoques. Além disso, foram identificados casos de armazenamento inadequado de medicamentos, produtos vencidos nas unidades de saúde e a ausência de farmacêuticos nas unidades de atendimento.
Outro ponto crítico mencionado no relatório foi o funcionamento de uma unidade de saúde em instalações improvisadas, assim como a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) sem critérios técnicos adequados e respaldo epidemiológico.
“As justificativas apresentadas pela administração não foram suficientes para afastar as impropriedades apontadas pela equipe técnica”, afirmou a relatora Aline Peixoto.
Apesar das irregularidades, a auditoria não encontrou indícios de danos ao erário, enriquecimento ilícito ou fraude. O Tribunal de Contas optou, portanto, por aplicar medidas corretivas de caráter preventivo e orientador, com o objetivo de aprimorar a gestão da assistência farmacêutica no município.
Entre as determinações do TCM, estão a necessidade de implantar um sistema informatizado para previsão de demanda e controle de estoques, a integração dos sistemas de gestão e a adoção de mecanismos para monitoramento da validade dos produtos. Também foi recomendado que as equipes responsáveis sejam capacitadas, que a assistência farmacêutica nas unidades de saúde seja regularizada e que as condições de armazenamento sejam adequadas.
Além disso, o TCM solicitou a obtenção de alvarás sanitários, o fortalecimento do planejamento logístico e a elaboração de uma nova REMUME, que deve ser baseada em critérios técnicos e no perfil epidemiológico do município.
A decisão do Tribunal de Contas ainda cabe recurso.
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