CCJ vota hoje redução da maioridade penal para 16 anos

Após dois adiamentos, a Câmara decide hoje o futuro da PEC que muda a maioridade penal. A votação começa às 14h30 e pode impactar jovens do sertão.

Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será votada na tarde de hoje, 9 de junho. A reunião do colegiado está marcada para começar às 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou seu relatório favorável à mudança em uma sessão ocorrida no dia 27 de maio. Naquela oportunidade, a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. O relator, durante a leitura do relatório, retirou uma emenda que previa que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Coronel Assis destaca que, segundo uma pesquisa recente, 90% da população é favorável à redução da maioridade penal.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que é contrária à proposta, argumentou na última sessão que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alertou que a mudança pode levar esses jovens a serem aliciados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional.

Atualmente, os jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação, com um tempo máximo de três anos. O tema gera divisões entre os parlamentares da CCJ. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, um número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se a PEC avançar na CCJ, será criada uma comissão especial para continuar a discussão do tema antes de ser levada a plenário.

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei de regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável pela relatoria e deve apresentar seu parecer na sessão de hoje, conforme informado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversas com a imprensa nos últimos dias.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA, garantindo que a tecnologia seja transparente, segura, confiável, ética e livre de vieses discriminatórios, respeitando direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o projeto identifica sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais.