A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, novamente, a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião que estava agendada para essa terça-feira, 27 de maio, teve início por volta das 11h, no plenário 1, mas foi interrompida após um pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Esse adiamento não é um fato isolado. Na semana anterior, a análise da admissibilidade da proposta também foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, que faz com que as votações nas comissões sejam interrompidas. A PEC em questão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e, segundo o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), o parecer é favorável à admissibilidade, acompanhado de emendas que precisam ser discutidas.
A proposta prevê que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, os adolescentes que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, com um limite de três anos, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil abriga cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% do total de jovens no país, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a redução da maioridade penal continua a gerar debates acalorados entre os parlamentares e a sociedade.
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