A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de fundos constitucionais voltados para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além disso, a proposta prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos que são repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019, que ainda precisa passar pela votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Essa medida permitirá que produtores e municípios dessas regiões utilizem os recursos dos novos fundos para acessar linhas de crédito com juros mais baixos, voltadas para projetos produtivos e de infraestrutura.
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, afirmou o relator da PEC, Arnaldo Jardim.
O relator estima que a implementação dos dois fundos, juntamente com o aumento dos repasses ao FPM, terá um impacto financeiro significativo de R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos. Deste total, R$ 16,0 bilhões estão previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição, em seu Artigo 159, já prevê a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o objetivo de minimizar as desigualdades regionais no Brasil. A nova PEC inclui no texto constitucional a destinação de 1% das receitas da União oriundas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul, e outro 1% para o Fundo da região Sudeste. Este último será implementado em duas etapas: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e 0,5% a partir de janeiro de 2028.
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O relator Jardim também destacou que, apesar das regiões Sul e Sudeste apresentarem indicadores econômicos mais favoráveis, existem municípios nessas áreas que enfrentam situações críticas, semelhantes às encontradas em outras partes do Brasil.
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, completou o deputado. Ele argumentou ainda que as desigualdades no Brasil não seguem, necessariamente, as fronteiras das macrorregiões.
Além disso, a proposta aprovada na Comissão também prevê um aumento dos repasses ao FPM em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS, de forma que esse repasse adicional ocorra mensalmente, no mês de março. Arnaldo Jardim ressaltou que os municípios, especialmente os de menor porte, são os que mais enfrentam déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social, dependendo fortemente desses recursos.
O fortalecimento do FPM é visto como uma medida que beneficia as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente da unidade da federação a que pertençam.
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