Na última sexta-feira, 30 de maio, o Banco Central (BC) publicou a regulamentação das novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de abril. Essas normas visam limitar o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como estratégia de captação pelos bancos.
As alterações entram em vigor na próxima segunda-feira, 1º de junho, e fazem parte da resposta das autoridades financeiras à crise que envolve o Banco Master. Essa instituição está sendo investigada por suspeitas de fraudes financeiras e enfrentou problemas de liquidez após um crescimento acelerado ao oferecer aplicações com rendimentos acima da média do mercado.
O BC detalhou, em uma resolução publicada na mesma data, como funcionarão os novos mecanismos criados pelo CMN. O objetivo é impedir que os bancos utilizem a garantia do FGC para atrair investidores enquanto assumem riscos excessivos.
A principal novidade é a regulamentação do chamado “Ativo de Referência”, que visa medir a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos mantidos pelos bancos.
Com isso, será possível verificar se as instituições possuem um patrimônio seguro o suficiente para sustentar o volume de recursos captados com a cobertura do FGC. Se o valor das captações garantidas pelo fundo superar os parâmetros de segurança definidos pelo BC, os bancos deverão destinar parte desses recursos para títulos públicos federais, considerados de baixo risco.
Essas regras estabelecem uma barreira que impede os bancos de usar o dinheiro protegido pelo FGC para sustentar estratégias de crescimento excessivamente arriscadas. Além disso, o Banco Central alterou a forma de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incluindo mecanismos adicionais de proteção que os bancos podem usar para absorver prejuízos em momentos de crise.
Uma nova exigência relacionada à transparência também foi introduzida. A partir de novembro, os bancos associados ao FGC começarão a receber informações mais detalhadas sobre investidores e aplicações que estão protegidas pela garantia.
Segundo o BC, essas alterações visam aumentar a consistência das regras prudenciais, melhorar a qualidade das informações disponíveis e reforçar a capacidade das instituições financeiras em enfrentar situações de estresse.
Essas medidas também têm como objetivo combater o chamado “risco moral”, que ocorre quando uma instituição financeira assume riscos maiores porque confia na rede de proteção existente caso algo dê errado. O BC identificou que alguns bancos passaram a depender excessivamente da garantia do FGC para captar dinheiro no mercado, sem manter ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos.
O caso do Banco Master é um exemplo dessa preocupação. A instituição cresceu rapidamente, oferecendo rentabilidades altas em produtos financeiros cobertos pelo FGC, mas mantinha parte significativa dos recursos aplicados em ativos mais arriscados e de baixa liquidez, o que dificultou a transformação desses ativos em dinheiro rapidamente. A crise do banco gerou preocupações no mercado e nas autoridades monetárias, especialmente em relação ao impacto que isso poderia ter sobre o FGC.
O Fundo Garantidor de Créditos funciona como um seguro privado do sistema financeiro, mantido pelos próprios bancos, e protege os investidores em caso de quebra de instituições financeiras. A garantia é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, limitada a R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos. O FGC cobre depósitos em contas correntes, poupança e aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).
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