A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira, 26 de maio de 2026, um projeto de lei que institui o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados para pessoas trans, não binárias, ou aquelas que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), abrange locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings em todo o estado.
Após a aprovação na Alerj, o projeto agora segue para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que tem um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida. Durante a votação, a deputada Dani Balbi, líder da bancada do PCdoB e primeira deputada trans da Casa, pediu que cada parlamentar manifestasse seu voto de forma nominal. A proposta recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Após a votação, Balbi enviou um ofício ao governador pedindo veto total à proposta.
“Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, afirmou Índia Armelau, justificando a criação de banheiros neutros como uma forma de garantir segurança e conforto para mulheres e crianças.
A proposta estabelece que os banheiros neutros devem ter fraldários para crianças até três anos, vaso sanitário infantil, lavatórios apropriados e acessibilidade para pessoas com deficiência. O texto também proíbe a entrada de crianças desacompanhadas e pessoas cisgênero nesses banheiros. No entanto, instituições religiosas como igrejas e seminários estão isentas da obrigação de cumprir a nova norma.
Além disso, os locais devem ter sinalização específica, incluindo em braille. Os banheiros neutros são definidos como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos padrões masculino e feminino ou que não passaram por cirurgias de redesignação de gênero.
Para a instalação e adequação dos banheiros, serão exigidos requisitos técnicos que atendam normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos em funcionamento terão um prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias. O descumprimento da norma poderá resultar em advertências, multas e até interdição do local em caso de reincidência, com multas que podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, o que equivale a cerca de R$ 5.456.
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans e não binárias, além de atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O projeto também prevê um canal para denúncias relacionadas ao descumprimento da norma.
Dani Balbi criticou a aprovação do projeto, considerando-o inconstitucional e um passo para institucionalizar a segregação e a transfobia. A parlamentar já declarou que tomará todas as medidas jurídicas necessárias para contestar a lei, lembrando que já atua judicialmente contra legislações semelhantes em municípios como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
“O espaço público não pode ser organizado pelo ódio e pela exclusão”, enfatizou Balbi, destacando que a proposta pode expor pessoas trans a situações de constrangimento e violência.
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