Em 22/06, o presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou mudança no Estatuto da Advocacia. A lei cria novos cargos, o núcleo executivo da OAB Nacional terá sete membros, e permite diretorias temporárias nas seccionais.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta terça-feira (22) a lei que amplia a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e altera outros pontos do Estatuto da Advocacia.
A nova norma modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) para criar novos cargos na diretoria do Conselho Federal da entidade e para facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
De acordo com o texto sancionado, o núcleo executivo da OAB Nacional passa a ter sete cargos. A mudança reorganiza a estrutura de direção ao incluir funções específicas e ao ajustar nomenclaturas internas.
- Presidente: mantido entre as posições de direção.
- Vice-presidente: mantido entre as posições de direção.
- Secretário-geral: mantido entre as posições de direção.
- Corregedor-geral: incluído como cargo do núcleo executivo.
- Diretor tesoureiro: incluído como cargo do núcleo executivo.
- Diretor administrativo: incluído como cargo do núcleo executivo; passa a substituir, em parte, a estrutura anterior.
- Diretor executivo: incluído como cargo do núcleo executivo; juntamente com o diretor administrativo, substitui o cargo de secretário-geral adjunto.
O texto explicita que os cargos de presidente, vice-presidente e secretário-geral permanecem e que as funções de direção da OAB são exercidas de forma voluntária, sem remuneração.
A alteração começou a ser debatida no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 1.743/2024. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, após tramitação, teve aprovação no Senado em 2 de setembro, seguindo posteriormente para sanção presidencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade máxima de representação dos advogados no país. Entre suas atribuições estão regulamentar o exercício da advocacia, fiscalizar a atividade profissional e selecionar, por meio de exame próprio, os profissionais aptos a atuar no Brasil.
Geraldo Alckmin assinou a sanção na condição de presidente da República em exercício, já que Luiz Inácio Lula da Silva estava em Nova York. Nesta terça, Lula discursou na abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Ele deve desembarcar no Brasil ainda na noite de hoje.
Com a sanção, caberá agora à OAB e aos seus conselhos seccionais adequar seus regimentos internos e definir, quando for o caso, a criação de diretorias regimentais temporárias previstas pela nova norma.
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