A cidade de Belo Horizonte tomou a decisão de proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), um dia após o Rio de Janeiro ter editado um decreto semelhante.
De acordo com a administração da capital mineira, a nova regra proíbe a veiculação de publicidades de bets em qualquer órgão ou entidade vinculada à prefeitura, além de eventos promovidos pelo poder público municipal.
A proibição também se estende a todo o mobiliário público urbano, que inclui abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e outros equipamentos semelhantes que prestam serviços ou atendem à população.
Em relação aos espaços privados, as publicidades de bets estão vetadas em um raio de 100 metros de instituições como escolas, museus e outros serviços públicos voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, especialmente quando estas publicidades têm potencial para estimular a prática de apostas por esse público.
No Rio de Janeiro, a proibição aplica-se a locais que possuem publicidade externa, mobiliário urbano e outros lugares cuja exploração dependa de autorização, licença ou concessão do município.
“Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria”, afirmou a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as empresas de apostas.
Em nota, a ANJL se manifestou contrária às decisões municipais, chamando-as de ataques infundados e ressaltou que o mercado das bets é regulado, gera empregos e paga impostos. A associação também se colocou à disposição para contribuir com um debate sério sobre a regulamentação da atividade no Brasil.
Recentemente, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram portarias que estipulam novas regras para a publicidade dessas apostas. A partir de sexta-feira (17), os anúncios deverão incluir advertências como “Apostar pode causar dependência” e “Aposta não é investimento”, ocupando pelo menos 10% da área do anúncio.
Além disso, a publicidade não poderá induzir o consumidor ao erro e será considerada abusiva se direcionada a menores de 18 anos. O levantamento do Ministério da Fazenda revelou que o mercado das bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025, durante seu primeiro ano de regulamentação.
Atualmente, 85 empresas estão autorizadas a operar no mercado regulado, mas estima-se que entre 41% e 51% das bets atuem de maneira ilegal no Brasil, afetando diretamente mais de 25 milhões de brasileiros.
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