O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos-PB, anunciou a criação de uma comissão especial nesta segunda-feira (6) com a finalidade de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
Essa decisão marca um avanço na tramitação da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado. Com a formação da comissão, o debate sobre o tema poderá ser aprofundado, incluindo a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas na área.
A criação de uma comissão especial é um procedimento comum na tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Ao final dos trabalhos, o colegiado deverá elaborar um relatório que indicará se a proposta deve ser aprovada ou rejeitada, antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara para votação. Até o momento, não foi definido quem será o relator da PEC da maioridade penal.
A proposta em questão altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal, que é a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes, seria atingida aos 16 anos, ao invés dos 18 anos que a legislação atual determina.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas da mesma forma que adultos e são submetidas a uma legislação diferenciada. Após a instalação da comissão, os partidos políticos terão a tarefa de indicar os membros que farão parte do colegiado.
O prazo inicial para que a comissão analise e apresente possíveis modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário. Contudo, o colegiado terá um tempo máximo de até 40 sessões para aprovar um parecer final. Caso esse prazo seja ultrapassado, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente para votação no plenário, conforme as normas do regimento interno.
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