Projeto chega à Câmara na quarta-feira (24) e pode ampliar renda de pequenos negócios no sertão. Limite sobe de R$ 81 mil e contratações passam de um para dois funcionários.
O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (24), um projeto de lei que visa aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil de receita anual, o que corresponde a R$ 6.750 mensais.
A proposta também prevê a elevação do número de funcionários que podem ser contratados pelo MEI, passando de um para, pelo menos, dois colaboradores com carteira assinada. A medida é vista como um avanço importante para os microempreendedores de todo o país.
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, em uma rede social.
O governo tem justificado a necessidade de reajuste do teto do MEI, que não é atualizado há vários anos, o que tem prejudicado o desenvolvimento desses pequenos negócios. O último aumento ocorreu em janeiro de 2018.
Na terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação do projeto. Motta indicou que o texto será analisado em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Casa.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, declarou Motta.
Os trabalhadores autônomos que se encaixam nos limites de faturamento do MEI têm benefícios em relação a tributos e encargos previdenciários. Caso o faturamento ultrapasse R$ 81 mil por ano, o profissional passa a ser considerado um microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.
Atualmente, existe na Câmara uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que já foi aprovado no Senado. Este projeto sugere o aumento do teto de receita do MEI para R$ 130 mil e também propõe alterações no regime do Simples Nacional.
Além disso, a proposta sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou força durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala 6×1, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A PEC 221 de 2019, que já foi aprovada na Câmara no dia 27 de maio, ainda aguarda análise no Senado.
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