Uma vitória para quem atua nas comunidades mais remotas. O Senado aprovou PEC que permite aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens após 25 anos de serviço.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e com o apoio de outros parlamentares, determina que os agentes que completarem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingir 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens.
Além de garantir a aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das funções de agentes comunitários é essencial e exclusivo do Estado, o que limita a contratação de mão de obra terceirizada. Esta proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e, agora, com a aprovação da CCJ, será encaminhada para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.
Se aprovada, a PEC também trará uma assistência financeira da União para custear os novos benefícios, que se estenderão a agentes indígenas de saneamento e de saúde. O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), manifestou seu apoio à proposta, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”.
No parecer, o senador destacou que a PEC considera os impactos financeiros para estados, municípios e União, prevendo transições e assistências financeiras complementares da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios, além de aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão das aposentadorias concedidas com base na emenda.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.
A aprovação da PEC se junta a outras decisões do Senado nesta quarta-feira que impactam o Orçamento da União, incluindo a autorização do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou conflitos geopolíticos internacionais. Também foi aprovado um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
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