A Prefeitura de Vitória da Conquista, na Bahia, publicou um decreto que visa regulamentar o atendimento habitacional a famílias que residem em áreas de alto risco geológico e hidrológico no município. A nova medida estabelece prioridade no acesso a moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para pessoas que foram afetadas ou estão ameaçadas por inundações, enxurradas e deslizamentos de terra.
De acordo com a administração municipal, este decreto faz parte do planejamento de Proteção e Defesa Civil e tem como objetivo organizar a realocação de famílias que vivem em áreas classificadas como de risco alto ou muito alto. O documento já foi publicado no Diário Oficial do Município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) recebeu autorização para indicar diretamente os beneficiários, utilizando a demanda fechada. Com essa iniciativa, as famílias que perderam suas casas devido a desastres naturais ou que habitam áreas de risco identificadas pela Defesa Civil poderão ocupar até 20% das unidades habitacionais de cada novo empreendimento do Minha Casa, Minha Vida na cidade.
Essas famílias estarão isentas do procedimento de classificação na fila geral do déficit habitacional, conforme as regras estabelecidas no decreto. A proposta busca acelerar o reassentamento de pessoas em situações de vulnerabilidade.
Um levantamento técnico que fundamentou o decreto revelou a existência de 21 setores de risco em Vitória da Conquista, identificados como SR 01 a SR 21. Essas áreas concentram moradores que estão expostos a riscos relacionados a alagamentos, enxurradas, instabilidade de encostas e outros eventos adversos, especialmente durante o período chuvoso.
Além disso, o decreto institui a chamada “Cláusula de Congelamento e Demolição”. De acordo com essa regra, a entrega definitiva das chaves da nova unidade habitacional estará condicionada à demolição ou inutilização da antiga moradia, localizada em área de risco.
Após a remoção da família, o município deverá adotar medidas para evitar novas ocupações nos locais desocupados. Entre as ações previstas estão a proibição de emissão de novas licenças de construção, o bloqueio para novas ligações de água e energia elétrica, além do cercamento e sinalização das áreas. Os terrenos liberados também deverão ser integrados a ações de recuperação ambiental, podendo ser transformados em parques lineares ou áreas verdes, além de receberem a recomposição da vegetação.
A nova política habitacional será alinhada com outras iniciativas de prevenção e mitigação de danos em áreas vulneráveis. Segundo a prefeitura, o decreto faz parte de um planejamento mais abrangente que inclui obras estruturais em pontos sensíveis do município. A melhoria da infraestrutura de drenagem pluvial no loteamento Panorama é uma das ações executadas para reduzir os impactos das fortes chuvas na região.
Com a regulamentação, a administração municipal busca estabelecer critérios para a retirada preventiva de famílias de áreas de risco, promovendo o reassentamento em unidades habitacionais do programa federal e implementando medidas para evitar a reocupação dos imóveis e terrenos desativados.
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