A partir de 1º de junho, as empresas que atuam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, terão uma nova exigência para operar no Brasil. O Banco Central (BC) publicou, nesta sexta-feira, 29 de maio, uma instrução normativa que determina que essas empresas apresentem um relatório de auditoria independente para obter a autorização de funcionamento.
As novas regras fazem parte de um esforço do BC para regulamentar o setor de criptoativos, um processo que começou no ano passado. As empresas, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), deverão apresentar um documento de “asseguração razoável”, que será elaborado por uma auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O objetivo dessa auditoria é realizar uma avaliação técnica externa das plataformas, focando em como elas previnem crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O BC destaca que essa medida visa aumentar a segurança dos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos.
“A participação de auditorias independentes aumenta a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas do setor”, afirmou o Banco Central.
Essa exigência integra um pacote maior de regulamentação para as plataformas de criptoativos. Em novembro do ano passado, o BC já havia publicado as primeiras regras para o funcionamento desse mercado no Brasil, criando as SPSAV e estabelecendo critérios para funcionamento, governança e combate à lavagem de dinheiro.
Além disso, em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências, determinando que as plataformas de cripto seguissem normas semelhantes às instituições financeiras tradicionais. Com isso, as empresas devem manter sigilo sobre dados e operações de clientes, conforme a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário.
As novas obrigações também incluem a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes e o cumprimento de regras contábeis específicas para ativos virtuais.
As SPSAV são empresas que prestam serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A criação dessa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, que ficou conhecida como o marco legal dos criptoativos. Em 2023, um decreto federal oficializou o Banco Central como responsável pela regulação desse setor no país.
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