Usuários têm até 23h59 de segunda (5) para pedir saque nas plataformas; a partir de 0h de terça (6) os sites e apps serão retirados do ar. A MP 1.394/2026, assinada em 25 de setembro, prevê devolução dos saldos.
Quem ainda tem dinheiro em sites de apostas esportivas e jogos virtuais tem até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque diretamente nas plataformas. A partir das 0h de terça-feira (6), os sites e aplicativos deverão ser retirados do ar.
A medida integra a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa estabelece o encerramento das plataformas de apostas autorizadas e prevê um mecanismo para devolver aos usuários os valores que permanecerem nas contas.
5 de outubro
- até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas;
6 de outubro
- a partir de 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
7 e 8 de outubro
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF;
9 a 14 de outubro
- 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores;
A partir de 14 de outubro
- a partir de 14/10: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.
Segundo o governo, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão atuar no bloqueio dos sites e aplicativos. Quem tentar acessar as plataformas poderá ser direcionado a uma página com orientações sobre o resgate dos valores.
A devolução prevista no cronograma vale para os saldos existentes nas bets que estavam autorizadas pelo governo. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, indicam que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo nas plataformas regularizadas. O governo estima que aproximadamente R$ 1,7 bilhão deverá ser devolvido.
Para os valores que não forem retirados voluntariamente, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes associados ao CPF de cada usuário. É recomendável guardar comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque. Caso o dinheiro não seja retirado dentro do prazo, o usuário deverá acompanhar as orientações da instituição financeira responsável pela devolução.
As empresas do setor também deverão retirar peças de publicidade, propaganda e marketing. O prazo para a remoção de anúncios e de marcas relacionadas a contratos de patrocínio termina às 23h59 desta segunda-feira. A medida afeta especialmente o futebol: segundo dados apresentados pelo governo, as bets desembolsaram R$ 1,1 bilhão em 2025 para os principais clubes do país, valor equivalente a 36% das receitas de marketing dessas equipes.
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025. A movimentação diária das casas de apostas chegou a aproximadamente R$ 600 milhões, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), publicado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025 e calcula uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, contesta as conclusões do estudo.
Sobre tributos, a taxação das empresas de apostas online rendeu R$ 15,3 bilhões ao governo federal desde o início de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os recursos são considerados relevantes para o cumprimento das metas fiscais do governo.
A ofensiva contra as apostas faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas: desde 27 de setembro, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares.
A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, mas a regulamentação prevista originalmente não foi implementada dentro dos prazos estabelecidos. A Medida Provisória 1.394/2026 precisará ser analisada pelo Congresso Nacional e poderá perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.
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