CCJ do Senado analisará a PEC 18/2025, que endurece regras para chefes de facções e propõe novo pacto federativo. O relator Rogério Carvalho publicou o parecer e a reunião foi confirmada pela assessoria de Otto Alencar.
A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, chamada PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2). A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não atrasar a votação da matéria, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
“ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”
O trecho acima integra o parecer do relator, que aponta a PEC como uma proposta de reforma ampla no campo da segurança pública. No documento, o senador também cita o avanço das facções criminosas por meio da expansão do controle territorial como justificativa para alterar o pacto federativo sobre segurança pública, que, segundo ele, se mostrou frágil diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”
A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração no artigo 144 da Constituição Federal, determinando que a segurança seja exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições envolvidas.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
Entre os pontos mais destacados da PEC estão a previsão de penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a previsão de criação de polícias municipais e o aumento da vinculação do orçamento público para segurança.
O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O relator afirma que as normas de financiamento fortalecem esses fundos, criam vinculações e garantem repasses obrigatórios.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
A proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, além da criação do Sistema de Políticas Penais e da autorização para que União, estados e municípios atuem conjuntamente em legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores e justificou que alterações nesta fase de tramitação, sem novo debate, podem gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos.
“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”
Além das emendas rejeitadas, pelo menos outras 13 sugestões de alteração foram protocoladas após a divulgação do parecer do relator. A CCJ terá a reunião marcada para decidir sobre a aprovação do parecer e a continuidade do exame da PEC na Casa.
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