A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece a redução das alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação contou com 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção.
O texto segue agora para apreciação no Senado. O objetivo da medida é amenizar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, consequência da guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo na região, resultando em oscilações significativas nos preços do barril.
A perda de arrecadação, conforme o texto, será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União, geradas pelo crescimento no valor do petróleo, que elevou os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, superando os R$ 9 bilhões do mesmo período de 2025, representando um crescimento real superior a 200%. A relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou esses números durante a discussão.
Marussa apresentou um substitutivo ao texto original, elaborado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP), ampliando o alcance da proposta para incluir setores além dos combustíveis fósseis. Os benefícios fiscais agora abrangem também etanol, fertilizantes agrícolas e pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino, que ocorrerá em 2027.
A inclusão do etanol e biocombustíveis visa garantir que subsídios à gasolina ou ao diesel não anulem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. Se a tributação federal da gasolina cair em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
Além disso, o governo irá conceder uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol. Os produtores, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal.
O texto também traz medidas que beneficiam os produtores rurais, como a redução do limite de receita com exportação de 50% para 30% para que as empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O governo poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, com créditos anuais de até R$ 1 bilhão. As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.
A proposta também inclui diretrizes para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefícios fiscais para a FIFA em decorrência da realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino no Brasil.
A votação do Projeto de Lei Complementar foi possível após um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada, para definir prioridades legislativas durante este período de esforço concentrado no Parlamento.
O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar, com um esforço concentrado para votações em plenário e comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, haverá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições, entre os dias 10 e 14 de agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
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