A Sociedade Brasileira de Pediatria rejeita a PEC 32/2015, que segue em tramitação no Congresso após aprovação na CCJ. A entidade alerta que a proposta altera a Constituição e o ECA sem respaldo em dados confiáveis sobre violência juvenil.
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e continua em tramitação no Congresso Nacional.
Em uma nota oficial, a SBP alerta que a PEC visa modificar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com base na alegação de que adolescentes estão envolvidos em crimes com mortes. Entretanto, a entidade ressalta que, de acordo com dados disponíveis, crianças e adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por apenas cerca de 0,5% a 2% dos homicídios e crimes hediondos, enquanto os adultos respondem por aproximadamente 98% a 99,5% desses crimes.
Além disso, a SBP enfatiza a falta de “evidência científica consistente” que comprove que a redução da idade penal seja eficaz na diminuição da criminalidade juvenil. “Nenhum país com essa experiência apresentou dados validados que confirmem a redução das taxas de criminalidade após a diminuição da idade penal”, aponta a nota.
“A literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram a redução da maioridade penal registraram uma queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência”, destaca o texto da SBP.
Os pediatras também chamam atenção para o fato de que os adolescentes são algumas das maiores vítimas de violência e crimes fatais no Brasil. Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de maneira violenta no país, o que representa uma média de sete mil óbitos por ano.
A SBP defende que é essencial cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que estabelecem como dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade, a efetivação de seus direitos, livres de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Próximas etapas: após a aprovação na CCJ, a proposta de redução da maioridade penal não segue diretamente para votação final. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que discutirá o mérito da questão. Se aprovado nesta comissão, o texto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do apoio de pelo menos três quintos (308 dos 513 parlamentares) para ser aprovado. Após essa etapa, a matéria irá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
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